18/01/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:07

Recebidos os autos
05/10/2023 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000757-40.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Juliano Eberhart Advogado: Eduardo Peserico (OAB: 22604/MS) Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código Penal, em seu artigo 150, tipifica como crime a conduta de "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências".

Observa-se que o tipo penal do artigo 150, §1º, do Código Penal, visa proteger a intimidade, a privacidade, tranquilidade e a vida doméstica do morador em seu domicílio.

No caso, o imóvel do ofendido se trata de propriedade rural aberta, sem cercas, destinado ao cultivo de grãos e lindeiro ao imóvel do denunciado, que possui um restaurante às margens de rodovia.

Segundo constam dos autos, o denunciado incomodado com a pulverização de adubo foliar sobre a plantação de grãos (na divisa do imóvel), adentrou à propriedade rural do ofendido com o fito de suspender (ou redirecionar) o "veneno aplicado" para distante do seu estabelecimento comercial.

A dinâmica dos fatos é incontroversa.

Não há dúvidas, que o denunciado adentrou à propriedade rural do ofendido.

Todavia, sob a ótica deste juízo, o denunciado ao adentrar a poucos metros da divisa da propriedade rural do ofendido não o fez com o propósito especifico de invadir/violar a propriedade lindeira, mas sim defender o seu trabalho/sustento, dos seus funcionários e a saúde da clientela que ali frequenta o seu estabelecimento comercial que, cabe ressaltar, se dedica a servir alimentos.

A propósito, não se pode considerar como domicílio o limite da propriedade rural, próxima da divisa/rodovia, sem qualquer cercamento (TACrSP, RT 516/347).

Se o intento do ofendido é evitar efetivamente a entrada de terceiros à sua propriedade certamente estaria, pelo menos, cercada.

Em suma, "É preciso que tais lugares estejam cercados ou participem de recinto fechado, pois, do contrário, não estará indicada a vontade de excluir o ingresso de estranhos".

Nesse sentido, "O conceito de casa estende-se aos jardins, pátios, quintais, garagens e afins, desde que se trate de recintos fechados." Ademais, não há dolo específico se o autor adentra ao imóvel da vítima para tirar satisfação com o seu proprietário/funcionário, como no caso em apreço (TACrSP, RT 778/616).

Portanto, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluo que o fato descrito na denúncia não se amolda a conduta tipificada no artigo 150, do Código Penal, razão pela qual mantém-se a absolvição do acusado.

Sentença mantida.

Recurso não provido, com o parecer ministerial.
04/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/09/2023 15:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 14:44

Inclusão em Pauta
05/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:36

Recebidos os autos
03/07/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:36

INCONSISTENTE
19/06/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000757-40.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Juliano Eberhart Advogado: Eduardo Peserico (OAB: 22604/MS) Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Colha-se o parecer do Ministério Público de segunda instância.
16/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:06

Distribuído por sorteio
15/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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