20/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
18/03/2024 14:25

Juntada de Ofício
11/03/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:01

Recebidos os autos
28/02/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:45

INCONSISTENTE
27/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807702-82.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
15/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 18:34

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:08

Recebidos os autos
07/02/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807702-82.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807702-82.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - HIPÓTESE DE DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - EFEITO VINCULANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar a sentença e o acórdão de fls. 379-401, denegando a segurança pretendida pela impetrante. 3.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807702-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul A atuação deste Relator foi exaurida com a prolação do acórdão de fls. 379-401, motivo pelo qual deverá o pedido de fls. 411-413, ser formulado pela impetrante ao juízo de primeiro grau.

Intime-se.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807702-82.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807702-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Se comprovou o impetrante juntamente com a inicial que vem o Estado de Mato Grosso do Sul exigindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais, seu interesse de agir resta devidamente demonstrado. É perfeitamente possível a utilização domandadodesegurançade natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciadosemmedidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

Levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min.

Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator, vencidos 2º e 3º vogais.

Julgamento conforme o art. 942 do CPC.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807702-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda.

Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Apelado: Guerbet Imagem do Brasil Ltda Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se a parte apelada para manifestar-se quanto ao pedido de fls. 361-362, concernente à suspensão do presente recurso até que seja concluído o julgamento conjunto do STF nas citadas ADI's nº 7066, 7070 e 7078.

Após, nova conclusão.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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