TJMS - 1409376-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

ADRIANA DA MOTTA

OAB: 6023/MS

CPF *48.***.*12-91

Polo Passivo

Partes

ANDRE MICHEL DUTRA CAVALHEIRO

CPF *74.***.*80-10

ANTONIO ILSON OVELAR

CPF *90.***.*73-00

LEILSON CLARO

CPF *20.***.*44-91

ORLANDO RAMIRES CRESPO

CPF *56.***.*29-91

PEDRO CUNHA GOMES

CPF *96.***.*17-87

ROBSON CANTOS FARIAS

CPF *53.***.*64-34

Advogados

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB: 14456/MS

CPF *55.***.*24-34

Terceiro

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PONTA PORA - MS

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DE PONTA PORA/MS

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE FINANCAS DE PONTA PORA-MS

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE PONTA PORA-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2023 07:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 07:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409376-15.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Agravado: Andre Michel Dutra Cavalheiro Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Antonio Ilson Ovelar Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Leilson Claro Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Orlando Ramires Crespo Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Pedro Cunha Gomes Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Robson Cantos Farias Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Interessado: Secretario(a) Municipal de Seguranca Publica de Ponta Porã/ms Interessado: Secretário(a) Municipal de Finanças de Ponta Porã-ms Interessado: Secretário(a) Municipal de Administração de Ponta Porã-ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Segundo jurisprudência do STF, enquanto não transitado em julgado a ação penal condenatória em face de servidor público, a Administração Pública não pode suspender os seus vencimentos, sob pena de malferir os princípios da presunção da inocência e irredutibilidade salarial, e a norma prevista no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição da República.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/08/2023 16:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 07:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 06:50

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 06:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409376-15.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Agravado: Andre Michel Dutra Cavalheiro Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Antonio Ilson Ovelar Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Leilson Claro Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Orlando Ramires Crespo Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Pedro Cunha Gomes Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Robson Cantos Farias Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Interessado: Secretario(a) Municipal de Seguranca Publica de Ponta Porã/ms Interessado: Secretário(a) Municipal de Finanças de Ponta Porã-ms Interessado: Secretário(a) Municipal de Administração de Ponta Porã-ms Em face do exposto, recebo o presente agravo de instrumento somente em seu efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

    Após, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/06/2023 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409376-15.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Agravado: Andre Michel Dutra Cavalheiro Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Antonio Ilson Ovelar Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Leilson Claro Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Orlando Ramires Crespo Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Pedro Cunha Gomes Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Agravado: Robson Cantos Farias Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã - MS Interessado: Secretario(a) Municipal de Seguranca Publica de Ponta Porã/ms Interessado: Secretário(a) Municipal de Finanças de Ponta Porã-ms Interessado: Secretário(a) Municipal de Administração de Ponta Porã-ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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