20/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 15:26

Baixa Definitiva
20/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:09

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409382-22.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria José de Carvalho Quirino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc., prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

Considerando que a devedora aufere provento bruto mensal inferior a dois saláriosmínimos, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/06/2023 10:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 09:52

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:28

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409382-22.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria José de Carvalho Quirino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada enquanto pendente de julgamento este recurso, devendo o valor penhorado permanecer depositado em juízo, o que não impede o prosseguimento da execução.

Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), tudo no prazo legal.
14/06/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:37

Expedição de Ofício.
14/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409382-22.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Maria José de Carvalho Quirino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2023 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2023 17:16

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:16

Distribuído por prevenção
07/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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