12/02/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:26

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Sentença de fls. 151: "Chamo o feito à ordem.

Analisando os elementos que constam dos autos, verifica-se que a parte exequente é cessionária de direito de pessoa jurídica.

O artigo 8º, § 1º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;".

Grifo nosso.

O enunciado 146 do FONAJE também dispõe sobre o assunto: ENUNCIADO 146- A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro- Bonito/MS).

Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA ENDOSSADO A PESSOA FÍSICA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA' (TJMS.

Apelação Cível n. 0001977-54.2009.8.12.0114, Três Lagoas, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 29/02/2012, p: N/A).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

ENDOSSO DE CHEQUE NOMINAL.

CHEQUE ENDOSSADO POR PESSOA JURÍDICA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PERANTE AO JEC, DEVIDO A SER CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME ART. 8, § 1, I.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*58-52, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*58-52 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 31/08/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/09/2017).

No mais, salienta-se que o art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 é expresso ao estabelecer que a vedação também se aplica as microempresas e empresa de pequeno porte.

Confira-se: Art. 74.

Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art. 8ºda Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e noinciso I docaputdo art. 6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Grifos nossos.

Desta forma, sendo a parte exequente cessionária de pessoa jurídica, tem-se que não possui capacidade postulatória no âmbito do Juizado Especial Cível, razão pela qual deverá o processo ser extinto, independentemente de prévia intimação das partes (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, e artigo 8º, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:59

Recebidos os autos
08/01/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:31

Recebidos os autos
06/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:57

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 17:44

Recebidos os autos
16/09/2024 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/08/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:38

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "[...] Posto isto, indefiro o pleito de citação eletrônica.

Intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.".
23/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:48

Recebidos os autos
19/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:42

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 14:50

Recebidos os autos
22/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 14:39

Recebidos os autos
10/01/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:41

Recebidos os autos
24/11/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
17/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:04

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 19:02

Recebidos os autos
30/08/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:18

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Tamara Geremia Melchior (OAB 78723/PR) Processo 0800012-90.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
08/06/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 17:45

Recebidos os autos
13/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:52

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:04

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 16:44

Recebidos os autos
12/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 14:04

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:54

Juntada de tipo de documento
14/07/2022 12:53

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:29

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 08:23

Recebidos os autos
13/05/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 15:54

de Conciliação
12/05/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 11:04

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:04

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 13:50

de Instrução e Julgamento
04/02/2022 14:03

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:00

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/01/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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