20/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409345-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: A.

C.

S. da C.

Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELA SEÇÃO ESPECIAL CÍVEL DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR - DECISÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DO VALOR EXECUTADO - SUPRESSÃO DE INSTÊNCIA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. É admitida a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, desde que não haja comprometimento para a sua subsistência.

Em observância ao princípio da efetividade da execução, não se mostra razoável, em situação em que não haja provas do comprometimento da manutenção digna do devedor, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, inciso IV, CPC, gozariam de impenhorabilidade absoluta.

Soma-se a isso que a Seção Especial Cível deste Tribunal já decidiu em IRDR ser possível penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
16/10/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409345-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: A.

C.

S. da C.

Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409345-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: A.

C.

S. da C.

Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Agravado: B. do B.

S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e por não existir pedido de efeito suspensivo, recebo-o somente em seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
19/06/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:37

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409345-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: A.

C.

S. da C.

Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Agravado: B. do B.

S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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