TJMS - 0804908-67.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 107399/MG

CPF *13.***.*03-82

Polo Passivo

Partes

JOSE LEONARDO DE SOUZA

CPF *42.***.*13-20

Advogados

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

OAB: 460103/SP

CPF *43.***.*76-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 07:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804908-67.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: José Leonardo de Souza Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1.

    Discute-se, no presente recurso: a) a abusividade/ilegalidade da taxa de juros remuneratórios para o contrato em questão; b) a possibilidade de descaracterização da mora; c) o cabimento da restituição dos valores eventualmente pagos em excesso pelo consumidor e, d) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

    A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. 3.

    Inexistindo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato.

    Consoante entendimento do STJ, em se verificando que a taxa contratual não é superior a uma vez e meia da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se verifica a abusividade do encargo.

    Precedente Qualificado do STJ. 4.

    Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, provida, com inversão dos ônus da sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 19/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:22

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida

  • 14/06/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804908-67.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelado: José Leonardo de Souza Advogado: Alexandre Gomes Ferreira (OAB: 460103/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 07:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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