28/02/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:39

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:21

Recebidos os autos
28/01/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS) Processo 0800697-68.2020.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir de Oliveira Texeira - Sentença de fls. 194: "Valdir de Oliveira Texeira ajuizou a presente execução em face de Emilia C da Silva Eireli e outro, já qualificados.

A parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto a ausência de bens penhoráveis (fls. 191), tendo se limitado a reiterar (fls. 192/193) os pedidos formulados às fls. 183/184, que já foram indeferidos por este juízo às fls. 185.

Pois bem.

Indefiro os pleitos de fls. 192/193 pelos mesmos fundamentos já exarados às fls. 185.

Outrossim, observa-se que o processo arrasta-se por anos, com diversas tentativas de satisfação da dívida, como realização de consulta ao sistema Sisbajud e expedição de mandado para penhora de bens, todos com resultado negativo.

Desta forma, considerando os meios já empregados pelo Poder Judiciário e no intuito de evitar onerar ainda mais a máquina pública, ferindo o princípio da celeridade que impera no Juizado Especial, conclui-se que a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito.

Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:38

Recebidos os autos
13/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/12/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:18

Recebidos os autos
26/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:01

Recebidos os autos
29/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS) Processo 0800697-68.2020.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir de Oliveira Texeira - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
01/09/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
01/09/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS) Processo 0800697-68.2020.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir de Oliveira Texeira - Exectdo: Emilia C da Silva Eireli - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Indefiro o pedido de restrição pelo sistema Renajud dos veículos descritos às fls. 168, visto que a inclusão de bloqueio somente é possível após a efetivação da penhora do aludido bem.

Isso porque por tratar-se de bem móvel a transferência da propriedade se perfaz com a mera tradição, assim com o escopo de evitar prejuízos desnecessários a terceiros é que se autoriza a inclusão de restrição apenas após a efetivação da penhora, porquanto restará confirmado que o automóvel ainda pertence à parte executada.

Outrossim, levante-se a penhora dos bens indicados às fls. 123.

No mais, cumpra-se as determinações de fls. 168.

Intime-se.

Cumpra-se.".
23/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:47

Recebidos os autos
18/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:11

Recebidos os autos
23/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 12:41

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:18

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:59

Recebidos os autos
18/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 07:55

Recebidos os autos
26/04/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Camila Evangelista Cunha (OAB 21578/MS), Emilia C da Silva Eireli , E.

V.

Correia Eireli - Me Processo 0800697-68.2020.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir de Oliveira Texeira - Exectdo: E.

V.

Correia Eireli - Me, Emilia C da Silva Eireli - Fica a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do valor do débito, sob pena de extinção do feito.
29/11/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:22

Recebidos os autos
30/09/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:34

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:17

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 17:17

Recebidos os autos
30/08/2022 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 10:56

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2022 09:23

Decorrido prazo de parte
04/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 08:17

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2022 10:39

Recebidos os autos
25/04/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:40

Recebidos os autos
09/02/2022 13:40

Outras Decisões
21/01/2022 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2021 10:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 16:29

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 16:29

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/05/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2021 09:47

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 12:21

Juntada de tipo de documento
30/03/2021 12:21

Recebidos os autos
30/03/2021 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2021 12:19

Juntada de Petição de tipo
08/03/2021 14:57

Juntada de Petição de tipo
08/03/2021 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:12

de Conciliação
08/03/2021 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2021 16:21

Juntada de tipo de documento
02/02/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2021 06:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 06:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 06:48

Expedição de tipo de documento.
28/01/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2021 14:10

de Instrução e Julgamento
21/01/2021 21:01

Recebidos os autos
21/01/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 16:33

Juntada de Petição de tipo
03/12/2020 07:27

Juntada de tipo de documento
10/11/2020 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 15:02

Expedição de tipo de documento.
07/10/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 16:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2020 15:33

de Instrução e Julgamento
06/10/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 19:00

Recebidos os autos
02/10/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 18:09

Juntada de Petição de tipo
31/08/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 07:23

Juntada de tipo de documento
05/08/2020 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 10:50

Expedição de tipo de documento.
12/06/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2020 16:48

de Instrução e Julgamento
26/05/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 20:34

Recebidos os autos
23/05/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 19:47

de Conciliação
13/05/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 18:20

Expedição de tipo de documento.
12/05/2020 18:38

Juntada de Petição de tipo
11/05/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 13:43

Expedição de tipo de documento.
11/05/2020 13:25

de Instrução e Julgamento
08/05/2020 21:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2020 18:12

Juntada de Petição de tipo
05/05/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 08:44

Juntada de tipo de documento
23/03/2020 02:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:35

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/03/2020 13:08

de Instrução e Julgamento
04/03/2020 01:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 01:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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