11/07/2023 06:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 14:51

Recebidos os autos
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409283-52.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: K.

A. da S.

P.

Paciente: J. da C.

Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de R.

B.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL; FALSA IDENTIDADE; TENTATIVA DE ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONCRETAS GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. 2.

Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria), e o periculum in libertatis, interessando à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, cuja conduta macula indelevelmente o Estado, bem como o aspecto físico/psiquico da vítima, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, além do risco de reiteração, circunstâncias que, conforme entendimento das Cortes Superiores, justificam o acautelamento prisional. 3.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 4.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 5.

Inaplicáveis as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, inciso II, do mesmo diploma, eis que a necessidade da prisão preventiva encontra-se devida e suficientemente fundamentada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
04/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:48

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/06/2023 17:56

Inclusão em Pauta
22/06/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 16:52

Recebidos os autos
16/06/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409283-52.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: K.

A. da S.

P.

Paciente: J. da C.

Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de R.

B.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, inclusive, sobre eventual oposição ao julgamento virtual, com posterior conclusão.
07/06/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:36

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409283-52.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: K.

A. da S.

P.

Paciente: J. da C.

Advogado: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB: 25351/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C. da C. de R.

B.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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