16/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0812543-57.2021.8.12.0001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Respirare Locação de Equipamentos Respiratórios Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

I.

Não se pode admitir que a Administração Municipal utilize-se do patrimônio alheio sem a devida contraprestação, o que implicaria em enriquecimento sem causa, manifestamente repudiado pelo ordenamento jurídico.

II.

Destarte, tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito e não tendo o réu apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

III.

Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida incólume, por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0812543-57.2021.8.12.0001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Respirare Locação de Equipamentos Respiratórios Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:00

Distribuído por sorteio
05/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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