30/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:35

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 08:59

Recebidos os autos
10/10/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:48

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822675-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Kauanne Tobias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Kauanne Tobias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234 DO STF -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA PMGV- MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS PELO ENTE ESTATAL - TEMA 1102 - LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO.

O STF, em decisão proferida pelo Plenário - Tema 1234, decidiu dentre outras questões que: (...) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021).

O medicamento pleiteado deve ser fornecido, pois preenchidos os requisitos (Tema 106) necessários: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e III) existência de registro na ANVISA.

Inaplicável a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo -PMVG, quando se tratar de decisão judicial.

O STF a julgar o RE 1.140.005-RJ, fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso do autor..
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822675-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Kauanne Tobias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Kauanne Tobias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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