07/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:05

Recebidos os autos
19/01/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Tarcisio Barbosa Farias de Melo (OAB: 27813/MS) Agravado: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) EMENTA - Agravo Interno EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRELIMINAR - APLICABILIDADE DO ART. 932, INC.

I, DO CPC, C/C ART. 138, INC.

V, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MS - POSSIBILIDADE - REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO SOBRE O TEMA DO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA IMEDIATA - POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PELO AUTOR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de prolação de decisão monocrática; e, no mérito, b) se é possível a adoção do valor da causa estimado pela parte autora/impetrante, sem se tratando de mandado de segurança. 2.

Não viola o princípio do devido processo legal a prolação de decisão monocrática, pelo relator, com base no art. 932, inc.

VIII, do CPC, c/c art. 138, inc.

V, do Regimento Interno do TJ/MS, tendo em vista que, preenchidos os requisitos para a sua adoção, eventual insurgência da parte pode ser objeto de Agravo Interno, que submete a análise das questões suscitadas pela parte ao órgão colegiado respectivo. 3. À falta de previsão legal sobre o valor da causa na Lei nº 12.016/2009 quanto ao mandado de segurança, aplica-se ao caso o art. 291, do CPC, segundo o qual "A toda causa será atribuído valor certo". 4.

Versando o mandamus sobre desclassificação em certame licitatório, não há proveito econômico imediato, admitindo-se a atribuição do valor da causa por estimativa da parte impetrante. 5.

Agravo Interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Tarcisio Barbosa Farias de Melo (OAB: 27813/MS) Agravado: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Tarcisio Barbosa Farias de Melo (OAB: 27813/MS) Agravado: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para se manifestar a respeito do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Após, retornem-me conclusos.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: André Lopes Carvalho (OAB: 25166B/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Compas e Materiais da Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização Diante do exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por Aeromot Aeronaves e Motores S/A., com efeito modificativo, para que no dispositivo da decisão monocrática de f. 587-592 passe a constar o seguinte: "Diante do exposto, de acordo com o parecer, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, conheço em parte a Apelação interposta por Aeromot Aeronaves e Motores S.A., limitado o conhecimento do recurso ao tema do valor da causa, e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de manter o valor atribuído à causa pela impetrante-apelante (R$ 50.000,00), com fundamento no art. 932, inc.

I, do CPC, e art. 138, inc.

V, do Regimento Interno do TJ/MS.

Intimem-se.
18/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: André Lopes Carvalho (OAB: 25166B/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Compas e Materiais da Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: André Lopes Carvalho (OAB: 25166B/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Compas e Materiais da Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização Diante do exposto, de acordo com o parecer, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO a Apelação interposta por Aeromot Aeronaves e Motores S.A., em razão da perda superveniente de seu objeto.

Adverte-se, desde logo, as partes que, em sendo interposto Agravo Interno, se este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o recorrente estará sujeito à multa processual prevista no § 4º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Fabio Henrique Di Lallo (OAB: 247030/SP) Advogado: Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu (OAB: 83887/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: André Lopes Carvalho (OAB: 25166B/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Compas e Materiais da Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800649-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aeromot Aeronaves e Motores S.A.

Advogado: Rafael da Costa Dias (OAB: 357556/SP) Advogado: Yuri Rodrigues (OAB: 170139/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: André Lopes Carvalho (OAB: 25166B/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Compas e Materiais da Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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