TJMS - 0803727-95.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 08:55
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2024 08:44
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 20:05
Recebidos os autos
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07/06/2024 20:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/06/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/06/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 09:58
INCONSISTENTE
-
27/05/2024 17:41
Baixa Definitiva
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27/05/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 17:40
Recebidos os autos
-
27/03/2024 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 17:23
Recebidos os autos
-
20/03/2024 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/03/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 09:16
Juntada de Certidão
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20/03/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/03/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:03
Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
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19/03/2024 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/03/2024 09:35
Recurso Especial não admitido
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19/03/2024 07:15
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/03/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 16:55
Recebidos os autos
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18/03/2024 16:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/03/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 08:27
Juntada de Certidão
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11/03/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2024 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0803727-95.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Jefrei Luciano Olmedo Viana Advogado: Hipólito Saracho Bica (OAB: 16648/MS) Advogada: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB: 9883/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Advogado: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jefrei Luciano Olmedo Viana Advogado: Hipólito Saracho Bica (OAB: 16648/MS) Advogada: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB: 9883/MS) APELAÇÃO - PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - ABORDAGEM COM SIMULAÇÃO DE ARMA - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXASPERAÇÃO DEVIDA - CONCURSO DE AGENTES - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - MAJORANTE - RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - ELEMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO E PROVIMENTO.
A abordagem realizada mediante simulação de arma é suficiente para a caracterização da grave ameaça necessária à capitulação da subtração patrimonial como roubo.
Constatada a idoneidade da fundamentação utilizada para avaliar de modo desfavorável as consequências do crime, há que se concluir pela impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal.
A existência de provas de que o roubo ocorreu mediante concurso com terceiro não identificado é suficiente para a aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
Ainda que o acusado seja primário e sua pena inferior a 08 (oito) anos, a existência de circunstância desfavorável - denotando a gravidade concreta da conduta - impede a aplicação do regime inicial semiaberto.
Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais; e recurso ministerial a que se dá provimento, em razão da necessidade de ajustar o regime prisional inicial aos ditames da lei.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Jefrei Luciano Olmedo Viana e deram provimento ao recurso Ministerial. -
16/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0803727-95.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Jefrei Luciano Olmedo Viana Advogado: Hipólito Saracho Bica (OAB: 16648/MS) Advogada: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB: 9883/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Advogado: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jefrei Luciano Olmedo Viana Advogado: Hipólito Saracho Bica (OAB: 16648/MS) Advogada: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB: 9883/MS) Assim, intime-se o apelante para a apresentação de razões de APELAÇÃO, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. -
06/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0803727-95.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Jefrei Luciano Olmedo Viana Advogado: Hipólito Saracho Bica (OAB: 16648/MS) Advogada: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB: 9883/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Advogado: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Jefrei Luciano Olmedo Viana Advogado: Hipólito Saracho Bica (OAB: 16648/MS) Advogada: Tânia Sara de Oliveira Alves (OAB: 9883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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