TJMS - 1601985-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

ROBERTO DE AVELAR JUNIOR

CPF *44.***.*59-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 16:58

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 10:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601985-25.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Roberto de Avelar Júnior Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL E O JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA - IP QUE APURA SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - MÉDICO ANESTESISTA QUE SE AUSENTOU DO CENTRO CIRÚRGICO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME COM DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INOPORTUNA - COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.

    Tratando-se de IP instaurado para apurar suposta prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, previsto no artigo 129, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, compete à Vara Criminal Residual o processamento e julgamento do feito, sobretudo quando a análise do enquadramento do tipo penal dar-se-á apenas com uma busca detalhada do caso concreto, analisando as provas de existência do fato e as evidências de autoria do erro médico, demonstrando o nexo causal entre a conduta praticada pelo profissional e o dano causado no paciente, situação, por si só, que afasta a competência do Juizado Especial que se rege, entre outros, pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Conflito julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator..

  • 18/07/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:17

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2023 17:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 07:31

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601985-25.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Roberto de Avelar Júnior Interessado: Ministério Público Estadual Requisitem informações ao juízo suscitado.

    Após, à PGJ.

  • 07/06/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:25

    Juntada de Informações

  • 07/06/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601985-25.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Suscite: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Roberto de Avelar Júnior Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:43

    Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801805-36.2023.8.12.0002

Reginaldo Peixoto

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Ernesto Borges Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0804504-21.2019.8.12.0008

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Reinaldo Castro Silva

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0804504-21.2019.8.12.0008

Reinaldo Castro Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 4000247-63.2023.8.12.9000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Wilson Tadeu Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800722-40.2023.8.12.0016

Leonilda Salete Loff

Wolf &Amp; Marcansoni LTDA-ME

Advogado: Danusa Padilha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 15:25

Exibir Processo