12/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 16:56

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0842265-73.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leonor Brizol Advogada: Jana Mara Brizol (OAB: 21279/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMUNICAÇÃO DE ÓBITO REALIZADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ERRÔNEA - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - EVIDENCIADOS - QUANTUM APROPRIADO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Estado (lato sensu) responde, em regra, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o que dispensa a discussão a respeito de culpa, bastando a comprovação dos elementos imanentes à responsabilidade civil: ação/omissão, dano e nexo causal. 2.

Na situação posta, tais substratos estão demonstrados na inicial (e instrução processual). 3.

O dano moral é patente, mormente pela abrupta repercussão no benefício previdenciário recebido pela parte. 4.

O quantum indenizatório atende ao contexto fático, não gerando enriquecimento ilícito, mas penalizando a conduta inteiramente equivocada por parte do ofício registral.

Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:35

INCONSISTENTE
02/09/2022 02:08

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 11:58

Conclusos para decisão
19/08/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:20

Distribuído por sorteio
18/08/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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