05/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:49

Recebidos os autos
15/06/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817076-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Emerson Diniz Martins Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Apelante: Julio Cesar Martucci Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Apelante: Alexandre Luiz Lorentz Merjam Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelada: Alexandre Luiz Lorentz Merjam Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Emerson Diniz Martins Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Apelado: Julio Cesar Martucci Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DE VIAS - CONSTATADO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARE" - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR-RÉU - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS EMERGENTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA - MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME MÉTODO BIFÁSICO - DANOS ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se há inépcia da petição inicial; b) se o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; c) a eventual culpa corrente pelo acidente de trânsito objeto da demanda; d) a existência e o valor dos lucros cessantes; e) a existência e o valor dos danos emergentes; f) a existência e o valor dos danos morais e, g) a existência e o valor dos danos estéticos. 2.

Não se exige que o autor comprove, já na petição inicial, todos os fatos alegados, pois nesse caso estar-se-ia inutilizando/dispensando a fase de instrução probatória, que é o momento processual adequado para prova dos fatos trazidos pela parte.

Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 3.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas.

Mantida a concessão de justiça gratuita ao autor. 4.

O fato de um cruzamento de vias possuir certa inclinação que pode dificultar a visibilidade dos condutores, não é situação que tem o condão de eximir a culpa do condutor que não respeita a sinalização de "pare" existente no local, vez que o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que deve-se adotar prudência especial perante qualquer tipo de cruzamento, a fim de que o condutor detenha seu veículo com segurança, de modo a possibilitar a passagem de veiculos que tenham o direito de preferência.

A par disso, e Inexistente a demonstração de fatos que possam atrair a culpa concorrente da vítima, mantém-se a concão pela culpa exclusiva do condutor-réu pelo acontecimento do acidente de trânsito 5.

Inexistente qualquer evidência nos autos de que a vítima esteja recebendo benefício previdenciário, não há falar em afastamento ou redução do valor da indenização por lucros cessantes. 6.

Os danos morais são corolários do acidente de trânsito e de suas consequências, diante da exposição da vítima a risco sério e real, além da questão de ter sido afetada na sua integridade física, tendo que se submeter a longo tratamento, inclusive com intervenção cirúrgica, cuja situação extrapola, em muito, os aborrecimentos do cotidiano. 7.

Para arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração elementos objetivos e subjetivos de concreção, quais sejam: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor e e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Indenização mantida em R$ 10.000,00. 8.

O fato de a vítima não utilizar seu corpo para fins laborais, não tem o condão de afastar o dano estético sofrido, já que a existência de deformidade física, sobretudo em lugar visível, por si, já tem o condão de atrair a responsabilidade civil do ofensor. 9.

Relativamente à quantificação da indenização por danos estéticos, leva-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas à vítima.

Indenização mantida em R$ 5.000,00. 10.

Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

EMENTA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - PENSIONAMENTO MENSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o valor dos danos morais; b) o valor dos danos estéticos e, c) se o autor faz jus a pensionamento mensal em razão de suposta redução da capacidade laboral. 2.

Para arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração elementos objetivos e subjetivos de concreção, quais sejam: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor e e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Indenização mantida em R$ 10.000,00. 3.

Relativamente à quantificação da indenização por danos estéticos, leva-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas à vítima.

Indenização mantida em R$ 5.000,00. 4.

O artigo 1.014 do CPC/15, por sua vez, estabelece que as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser trazidas em sede de Apelação quando a parte provar que deixou de realizá-la por motivo de força maior, o que não foi feito neste caso.

Não conhecida a pretensão inédita de recebimento de pensionamento mensal. 5.

Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2022 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:00

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio
03/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 21:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800095-04.2021.8.12.0114

Ines Basso Matsuda

Rede Transcred

Advogado: Vanessa Pereira Ranunci Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800043-94.2021.8.12.0053

Fernando Candelario da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Eder Inacio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2021 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800043-94.2021.8.12.0053

Fernando Candelario da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Eder Inacio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1404336-23.2021.8.12.0000

Lucenilson Silva Campos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gilmar Jose Sales Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0001771-35.2016.8.12.0101

Ministerio Publico Estadual

Pedro da Silva Rojas

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2021 15:35

Exibir Processo