TJMS - 0800775-49.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARCIO DE FREITAS PAULA

CPF *01.***.*15-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARCIO DE FREITAS PAULA

CPF *01.***.*15-06

Advogados

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB: 18437/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 13:27

    INCONSISTENTE

  • 11/01/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 16:13

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/12/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 18:29

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 22:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 22:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:32

    INCONSISTENTE

  • 27/11/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 15:58

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 23/08/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/08/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800775-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Marcio de Freitas Paula DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO PEDIDO- CONFUSÃO PATRIMONIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. -.

    São indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual (Estado de Mato Grosso do Sul), por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, nos termos da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).

    Apelo improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800775-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Marcio de Freitas Paula DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba/MS Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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