21/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801404-69.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Marinalva Chucuta Nunes Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO COM IMPUGNAÇÃO CLARA AOS TERMOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - ADESÃO PELO CONSUMIDOR AO SÉRVIO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - CLAREZA DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, INCLUSIVE SAQUE, E DO ENCARGO INCIDENTE EM CASO DO NÃO PAGAMENTO NO TEMPO DO VENCIMENTO DA FATURA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR LIMITE NA CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - INVIABILIDADE DE CONVOLAR EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A OPERAÇÃO CONTRATADA - APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTIGOS 110 E 422 DO CÓDIGO CIVIL - PREVISÃO NO CONTRATO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE 7 DIAS - OPÇÃO DA CONSUMIDORA EM AJUIZAR A AÇÃO PARA OBTER VANTAGEM NÃO PREVISTA, JÁ QUE APÓS O TERCEIRO DIA DO NEGÓCIO ENTABULADO, INCLUSIVE O RECEBIMENTO DO VALOR, AJUIZOU ESTA AÇÃO PARA CONVOCAR O SAQUE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FIXAÇÃO DE JUROS A TAXA MEDIA DE MERCADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROViMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:11

Inclusão em Pauta
12/06/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:55

INCONSISTENTE
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801404-69.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Marinalva Chucuta Nunes Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio
05/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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