29/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802877-47.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Megui Marri Wruck de Souza Santos Advogado: Guilherme Aparecido de Jesus Chiquini (OAB: 370740/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - Pelo que se vislumbra dos autos a Autora sofreu acidente no trajeto entre o trabalho e sua residência, oportunidade em que passou a receber auxílio-doença.

Consequentemente, configurada a sua condição de segurado.

Do conjunto probatório, especialmente perícia médica judicial, é possível concluir que a Autora faz jus ao auxílio-acidente, tendo em vista ter havido a consolidação das lesões que, embora não o incapacitam totalmente para o trabalho, reduzem esta capacidade.

II - O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

III- Em relação a correção monetária, constatando-se que a pretensão deduzida em grau recursal é justamente a mesma que já foi estipulada na sentença, não se conhece da matéria em razão da ausência de interesse recursal.

IV- Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
03/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 17:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802877-47.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Megui Marri Wruck de Souza Santos Advogado: Guilherme Aparecido de Jesus Chiquini (OAB: 370740/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:05

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:05

Distribuído por sorteio
05/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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