TJMS - 0809189-36.2012.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2023 06:42
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2023 06:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/06/2023 12:16
Recebidos os autos
-
12/06/2023 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2023 00:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, A M Stabile Processo 0809189-36.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: A M Stabile - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
05/06/2023 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 13:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2023 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 17:20
Declarada decadência ou prescrição
-
30/05/2023 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 12:48
Processo Desarquivado
-
30/05/2023 12:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 13:51
Arquivado Provisoramente
-
10/09/2022 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Recebidos os autos
-
09/07/2022 16:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 14:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:45
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:34
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 01:50
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:01
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 06:01
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:03
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 01:44
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 00:32
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 01:11
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:31
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 01:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 02:20
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 01:31
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 04:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 01:06
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 02:21
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 12:39
Arquivado Provisoramente
-
15/04/2019 09:49
Recebidos os autos
-
15/04/2019 09:49
Recebidos os autos
-
15/04/2019 09:48
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
12/04/2019 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2019 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 17:50
Processo Desarquivado
-
15/01/2019 01:10
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 01:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 00:33
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 01:09
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 00:39
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 01:42
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2017 13:31
Arquivado Provisoramente
-
28/11/2017 16:13
Recebidos os autos
-
28/11/2017 16:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2017 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2017 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2017 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2017 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2017 18:37
Recebidos os autos
-
06/10/2017 18:37
Recebidos os autos
-
06/10/2017 18:37
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
29/09/2017 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2017 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2017 14:56
Processo Desarquivado
-
29/09/2016 14:46
Arquivado Provisoramente
-
28/09/2016 12:35
Recebidos os autos
-
27/09/2016 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2016 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2016 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2016 15:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/09/2016 15:20
Recebidos os autos
-
19/09/2016 15:20
Recebidos os autos
-
15/09/2016 16:49
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
09/09/2016 14:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2016 11:51
Recebidos os autos
-
02/09/2016 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2016 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 17:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2016 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2016 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2016 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2016 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2016 15:27
Recebidos os autos
-
08/08/2016 15:27
Recebidos os autos
-
08/08/2016 15:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/03/2016 05:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2016 13:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2016 11:23
Recebidos os autos
-
09/03/2016 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2016 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2016 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2016 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2016 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2016 12:27
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2016 17:04
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2016 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2016 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2016 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2016 17:22
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2016 17:22
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2016 17:30
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2016 11:26
Recebidos os autos
-
04/01/2016 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2015 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2015 15:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/12/2015 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2015 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2015 17:49
Recebidos os autos
-
09/12/2015 17:49
Recebidos os autos
-
09/12/2015 17:49
Decisão ou Despacho
-
27/08/2015 16:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2015 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2015 11:38
Recebidos os autos
-
13/08/2015 14:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2015 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2015 15:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2015 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2015 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2015 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2015 17:21
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 15:37
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2015 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2015 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2015 17:52
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2015 16:26
Recebidos os autos
-
12/03/2015 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2015 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 17:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2015 17:11
Recebidos os autos
-
24/02/2015 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 15:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2015 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2015 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2015 15:56
Recebidos os autos
-
23/02/2015 15:56
Recebidos os autos
-
23/02/2015 15:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/08/2014 17:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2014 13:01
Recebidos os autos
-
04/08/2014 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2014 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2014 14:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/07/2014 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2014 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2014 15:42
Recebidos os autos
-
23/07/2014 15:42
Recebidos os autos
-
23/07/2014 15:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/05/2014 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2014 17:08
Recebidos os autos
-
27/05/2014 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2014 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2014 13:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2014 16:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2014 18:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2014 17:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/02/2014 17:20
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 17:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/02/2014 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2014 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2014 13:17
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2014 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2014 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2014 15:35
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 15:35
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
27/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
08/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/10/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0841367-26.2021.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Cicero Jose Sobrinho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/11/2021 14:21
Processo nº 0801889-50.2013.8.12.0014
Banco do Brasil SA
Germano Francisco Bellan
Advogado: Roberto Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2022 16:09
Processo nº 0801889-50.2013.8.12.0014
Cicero Joao de Oliveira
Os Mesmos
Advogado: Roberto Rodrigues
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2022 15:45
Processo nº 0801889-50.2013.8.12.0014
Cicero Joao de Oliveira
Claudio Joner Holsbach
Advogado: Cicero Joao de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/11/2013 14:59
Processo nº 0000374-78.2008.8.12.0049
Estado de Mato Grosso do Sul
Cipriano Infran Cristaldo
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/04/2023 15:47