17/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806781-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosa Cleia Pereira Cançado Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTORA QUE APRESENTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O auxílio-doença é devido aos segurados que se encontram temporária e totalmente incapacitados para o exercício de atividades laborativas, o que não é caso dos autos, em que a requerente não apresenta incapacidade total para o trabalho habitual.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento, o que não é a hipótese dos autos, pois o requerente apresenta incapacidade temporária e suas condições sociais não recomendam a concessão de aposentadoria por invalidez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806781-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosa Cleia Pereira Cançado Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:15

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio
05/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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