17/01/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800244-15.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Brigida Gomez Duarte Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 08:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800244-15.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Brigida Gomez Duarte Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:28

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800244-15.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Brigida Gomez Duarte Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Brigida Gomez Duarte Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM DE REPARAÇÃO MANTIDO - DEVEDORA INADIMPLENTE - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA A PARTIR DA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - Assentado em recurso repetitivo - REsp 1.061.134/RS, que o órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome da consumidora em seu banco de dados sem prévia notificação.

II - No que diz respeito à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

III - Previamente à negativação de seu nome, a consumidora deve ser notificada a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, há prática de ato ilícito, devendo a inscrição ser cancelada.

IV - A reparação por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social da ofendida.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo, não pode ser desconsiderada a informação de que a autora é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Quantum mantido.

V - Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800244-15.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Brigida Gomez Duarte Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Brigida Gomez Duarte Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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