06/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800854-56.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Alcindo Borges Dias Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DEMONSTRADO - INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADO MANTIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DA EC 113/2021 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Como restou comprovada a incapacidade total e permanente para atividade laboral em razão do acidente de trabalho e a cassação indevida do auxílio doença, o autor deve ser considerado para todos os jurídicos e legais efeitos segurado do regime geral de previdência social. 2.

Consoante dispõe o art. 43 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da indevida recusa/cessação do auxílio-doença. 3.

A partir da Emenda Constitucional n. 113/21 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 12:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:22

Inclusão em Pauta
27/07/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:08

INCONSISTENTE
22/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800854-56.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Alcindo Borges Dias Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
21/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800854-56.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Alcindo Borges Dias Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:15

Distribuído por sorteio
01/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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