13/07/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 19:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823707-80.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Carlos Augusto Ennes de Miranda Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Recorrido: Ares Viagens e Turismo Ltda - ME Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE VALOR SOBRE PASSAGEM AÉREA C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REEMBOLSO - DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO EVIDENCIADOS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual a celeuma deve ser interpretada tendo como supedâneo o microssistema respectivo. 2.

Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica, de forma que a indenização deve guardar razoabilidade e proporcionalidade aos acontecimentos que a albergam. 3.

In casu, entendo, pois, que a sentença de origem deve ser mantida, uma vez que, embora o recorrente alegue prejuízos em sua psique, pelo contexto dos autos, não se visualizam condutas passíveis de indenização, mas, sim, desconfortos que não ultrapassam o mero aborrecimento. 4.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelos recorrentes (ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95), cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2022 03:53

INCONSISTENTE
16/06/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:16

Distribuído por sorteio
15/06/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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