14/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 17:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805590-07.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Luiz Carlos Meiado Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO Juiz Atílio César de Oliveira Júnior (Relator) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

Denota-se do contexto dos autos que as alegações do requerido, acerca da legitimidade da transação (pix) não prosperam, uma vez que não há provas concretas de que a operação bancária tenha sido realizada pelo autor, conforme bem dispôs a sentença em f.140. 2.

Nesse sentido, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus comprobatório (art. 373, II do CPC), deixando de juntar documentos suficientes para comprovar que a transferência bancária via foi efetivamente feita pelo requerente, restando configurada a falha na prestação de serviços, bem como os prejuízos ao consumidor. 3.

Por tais razões, não verifico a ocorrênciadeexcludentederesponsabilidade do recorrente, nos termos do Art. 14, §3º, do CDC. 4.

O valor arbitrado a título de danos morais é condizente com o quantum costumeiramente estabelecido em tais hipóteses, sendo a quantia fixada razoável e proporcional, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 5.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). É o voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 14:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:45

INCONSISTENTE
21/11/2022 03:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 14:43

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:11

Distribuído por sorteio
18/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808250-08.2021.8.12.0110

Hellen Kaline de Oliveira Santos

Valcanaia &Amp; Brum LTDA - ME

Advogado: Felipe Barros Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800314-81.2020.8.12.0104

Gabriel Oliveira de Albuquerque

Eduarda Woicolesko Crespo

Advogado: Rafael de Alencar Toledo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800314-81.2020.8.12.0104

Gabriel Oliveira de Albuquerque

Eduarda Woicolesko Crespo

Advogado: Rafael de Alencar Toledo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0806999-52.2021.8.12.0110

Jose Ricardo Ferreira Barbosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0806999-52.2021.8.12.0110

Jose Ricardo Ferreira Barbosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2021 15:36

Exibir Processo