14/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800410-20.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Maria Leonice Ferreira de Souza Advogada: Nancy Kelly de Souza Almada Fonseca (OAB: 17263/MS) Recorrido: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO - REALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DIVERGÊNCIAS DE ASSINATURAS EM INSTRUMENTO APRESENTADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA LISURA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS - SEGURANÇA JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - É caso de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo que o contexto dos autos deve ser interpretado tomando-se por base os dispositivos de referido microssistema. 2.

Como bem pontuado pelo juízo de origem, o pretenso instrumento contratual não faz prova da avença ditada, que deve ser considerada inexistente. 3.

A cobrança indevida, nos moldes realizados, dá azo à repetição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 4.

O evento ultrapassou o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais, a teor dos arts. 186, 927 do CC, cujo quantum arbitrado foi razoável e proporcional à extensão do dano, ex vi art. 944 do mesmo diploma legal.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:20

INCONSISTENTE
07/11/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:28

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:16

Distribuído por sorteio
04/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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