13/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800224-69.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Edna Pereira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - RECURSO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO VERTICAL - SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 7% - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PERCENTUAL POR DECRETO - ATO QUE EXORBITA O PODER REGULAMENTAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ALTERADA PARA APLICAR A EC 113/2021.

Percebe-se que a sentença se atentou aos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, todavia, não observou os ditames da EC nº 113/2021, razão pela qual merece ser reparada neste ponto, a fim de que após a vigência da Emenda Constitucional 113, passará a incidir a título de atualização monetária e juros de mora a Taxa Selic sobre o cálculo dos valores devidos.

A LC n.º 62/2013 somente revogou os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 51/2011, permanecendo seus demais termos e complementos, dentre eles o seu anexo IV, que prevê um percentual de 7% de acréscimo salarial a quem completar o curso de pós-graduação.

Assim, não poderia o Decreto Municipal nº 14/2014 inovar o ordenamento jurídico e dispor de forma diferente do que prevê a Lei que regulamenta a matéria, razão pela qual o inciso II do seu art. 3º, ao prever que o percentual atinente ao segundo Curso de Pós-Graduação seria metade do pago pelo primeiro curso, não pode ser aplicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e retificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800224-69.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Edna Pereira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800224-69.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Edna Pereira da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:05

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:05

Distribuído por sorteio
02/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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