TJMS - 0802399-94.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 19:19
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 09:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/06/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 06:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802399-94.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Valdenir Fernandes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a existência de prova do envio da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/06/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/06/2023 14:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/06/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802399-94.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Valdenir Fernandes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:50
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 11:50
Distribuído por sorteio
-
01/06/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 19:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802539-31.2022.8.12.0031
Cilene Goncalves
Associacao Comercial de Sao Paulo
Advogado: Iolanda Michelsen Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/06/2023 11:50
Processo nº 0802539-31.2022.8.12.0031
Cilene Goncalves
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Helio Yazbek
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2022 10:00
Processo nº 0802417-18.2022.8.12.0031
Cecilio de Souza
Associacao Comercial de Sao Paulo
Advogado: Helio Yazbek
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/08/2022 15:15
Processo nº 0802417-18.2022.8.12.0031
Cecilio de Souza
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Helio Yazbek
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/06/2023 11:45
Processo nº 0802399-94.2022.8.12.0031
Valdenir Fernandes
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Helio Yazbek
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/08/2022 13:00