24/07/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:29

Baixa Definitiva
24/07/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 21:05

Recebidos os autos
17/07/2023 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:17

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408894-67.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Paciente: Geovany Gonçalves da Silva Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Regiane Alves Barbosa Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL - APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ACESSO AO CONTEÚDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 9.296/96 - AUSÊNCIA DE EMPECILHO PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, PRINCIPALMENTE A RESPEITO DESSE REQUERIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; 2 - Outrossim, à luz do art. 3º da Lei 9.296/96, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de forma que a presente situação em debate não destoa das possibilidades legais, ante a existência de prévia autorização judicial para extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos no flagrante, dada as particularidades verificadas do caso que, em hipótese, podem ter alguma relação com a ocorrência investigada, não havendo empecilho para renovação dos atos processuais, principalmente no que diz respeito a esse requerimento; 3 - Ordem denegada, de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.
13/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:22

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:36

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 12:04

Inclusão em Pauta
19/06/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 20:20

Recebidos os autos
08/06/2023 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:55

Juntada de Informações
06/06/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408894-67.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Paciente: Geovany Gonçalves da Silva Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Regiane Alves Barbosa Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, inclusive a todas as teses levatadas, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:50

Expedição de Ofício.
05/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:26

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408894-67.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Mayara Machado Moreira Souza Paciente: Geovany Gonçalves da Silva Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Paciente: Leandro Ribeiro Ferreira Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Regiane Alves Barbosa Advogado: Mayara Machado Moreira Souza (OAB: 19492/MS) Advogado: Janete Machado Moreira (OAB: 18511/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:15

Distribuído por sorteio
02/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000240-71.2023.8.12.9000

Elizeu Alves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Caio Henrique Tegon

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1408673-84.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Maria de Lourde Goncalves

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1408671-17.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Silvania Costa de Alencar

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0823008-96.2019.8.12.0001

Celso Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0823008-96.2019.8.12.0001

Celso Ferreira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2019 13:50

Exibir Processo