25/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800268-98.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Josefa Gomes da Silva Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Advogado: Claudiomir Antônio Wons (OAB: 13577/MS) Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Josefa Gomes da Silva Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Advogado: Claudiomir Antônio Wons (OAB: 13577/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Rodrigo Marra (OAB: 20399/DF) Interessado: Aparecido Izidro da Silva (Espólio) Advogado: Pedro Vitor Monteiro Araujo (OAB: 23317/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Interessado: Banco Pan S.A.

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 01.

A utilização, pelo consumidor, de serviços bancários não gratuitos enseja a cobrança de tarifas, não sendo possível a respectiva devolução. 02.

Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Dever de indenizar não configurado.

Recurso provido.

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO RÉU AGIBANK - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - VALOR - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE DO CAPÍTULO - NOVA FIXAÇÃO. 1.

A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2.

São indevidos descontos em conta-corrente, quando o banco não demonstra contração regular doempréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 3.

O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. 4.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

Ocorrendo o desconto indevido de valores, é necessária a respectiva restituição, de forma simples, de acordo com o artigo 876 do Código Civil. 6.

Em virtude do resultado do julgamento da ação, deve ser inalterada a divisão das custas. 7.

Anulado o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Recurso parcialmente provido.

EMENTA - RECURSO ADESIVO - BANCO AGIBANK - PREJUDICADO.

Diante da procedência dos pedidos em relação ao réu Banco Agibank S.A, prejudicado o recurso adesivo.

Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Banco Bradesco S/a e Banco Agibank e julgaram prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator.
01/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/05/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/09/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:16

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:16

Distribuído por prevenção
08/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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