11/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:43

INCONSISTENTE
16/02/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408683-31.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Walf Agropecuária Ltda Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) EMENTA - AGRAVODEINSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIADA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - DÉBITO EM NOMEDETERCEIROS - DESCABIMENTO - SUCESSÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A dívidadeenergiaelétricaé obrigação propter personam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora.

Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitaçãodedébitosdeterceiro.

Não é cabível reconhecer-se sucessão comercial quando ausente prova neste sentido.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
15/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/02/2024 21:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:50

Inclusão em Pauta
18/12/2023 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408683-31.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Walf Agropecuária Ltda Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Ante o exposto, recebo presente recurso apenas no efeito devolutivo e determino seu regular processamento.

Intime-se o agravado para responder ao presente recurso no prazo legal.

P.

I.
12/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:34

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408683-31.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Walf Agropecuária Ltda Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 09:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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