07/07/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 15:40

Baixa Definitiva
07/07/2023 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 14:51

Recebidos os autos
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408679-91.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Rosicleia Aparecida Godoi Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessada: Bruna Cristina Ferreira Serio Interessado: Lucas da Silva Oliveira Interessado: Wesley de Jesus da Silva HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHAS MENORES - CONCESSÃO PARCIAL.

Verificado que a segregação cautelar encontra-se lastreada em elementos de convencimento que demonstram a gravidade concreta da conduta, não há como acolher o pleito de relaxamento por ausência de fundamentação.

Em se tratando de crime sem violência ou grave ameaça e que não possui os filhos da paciente como vítimas, a legislação processual vigente determina a substituição da prisão preventiva por domiciliar para genitora com filhos menores de 12 anos de idade.

Habeas Corpus que se concede parcialmente, ante a necessidade de observância dos ditames legais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem.
20/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:31

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/06/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 11:05

Recebidos os autos
07/06/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:28

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408679-91.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Ivan Mateus Salustiano de Freitas Paciente: Rosicleia Aparecida Godoi Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessada: Bruna Cristina Ferreira Serio Interessado: Lucas da Silva Oliveira Interessado: Wesley de Jesus da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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