04/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
07/07/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800078-37.2019.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Solange Aparecida de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA MEDIÇÃO - CONSUMO COMPUTADO A MENOR - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONSUMIDORA OU À CONCESSIONÁRIA - DÉBITO EXIGÍVEL, JÁ QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DA MEDIÇÃO DEFICITÁRIA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 115 C/C O ART. 113 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - RECÁLCULO DE DÍVIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I Verificada a presença de irregularidade na medição deenergiaelétrica na unidade consumidora, evidenciada pela prova dos autos, notadamente pelo termo de ocorrência de irregularidade e o histórico de consumo, é de rigor arecuperaçãode consumo decorrente de utilização daenergiafornecida e não registrada corretamente.

II Dada a ausência de prova de ser a autora responsável pela irregularidade no medidor, ainda que externa, a apuração do consumo não registrado dar-se-á com respaldo no artigo 115 c/c inciso I do art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sendo necessário novo cálculo dos débitos, na fase de liquidação de sentença.

III Não há dano moral no caso, tendo em vista que a diferença de faturamento existe e é devida, ainda que em valor diverso do inicialmente lançado pela concessionária.

Ademais, não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora pelo débito pretérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/06/2023 21:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 06:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800078-37.2019.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Solange Aparecida de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:10

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:10

Distribuído por sorteio
01/06/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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