TJMS - 1408552-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARCOS DE REZENDE ANDRADE

CPF *15.***.*70-15

Advogados

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB: 188846/SP

VERONICA MAJARAO JANCANTI

Polo Passivo

Partes

MARIA DIVINA FERREIRA GOMES

CPF *68.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408552-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marcos de Rezende Andrade Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogada: Veronica Majarão Jançanti (OAB: 295759/SP) Agravada: Maria Divina Ferreira Gomes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA ON-LINE VIA INFOJUD E RENAJUD - PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO - ART. 835, INC.

    I, E § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No art. 835 do Código de Processo Civil, o legislador estabelece a ordem de preferência da penhora, dispondo que: "Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto".

    Assim, não é facultado ao magistrado optar pela penhora de outros bens em detrimento da penhora em dinheiro, posto que somente é possível alterar a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil nas demais hipóteses elencadas neste dispositivo.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/07/2023 16:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408552-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marcos de Rezende Andrade Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogada: Veronica Majarão Jançanti (OAB: 295759/SP) Agravada: Maria Divina Ferreira Gomes Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando que sejam adotadas as providências necessárias à penhora de valores, via SISBAJUD - que substituiu o antigo BACENJUD - e INFOJUD, a fim de garantir o cumprimento da obrigação.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se a(s) Agravada(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 18:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/06/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:17

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408552-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Marcos de Rezende Andrade Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogada: Veronica Majarão Jançanti (OAB: 295759/SP) Agravada: Maria Divina Ferreira Gomes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:51

    Distribuído por prevenção

  • 01/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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