TJMS - 0810978-24.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 14.707.364/0001-10

Advogados

LUIZ HENRIQUE DOS REIS

OAB: 126094/MG

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 10:25

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810978-24.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Adao Jose Fernandes Junior (OAB: 178303/MG) Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo Recurso Extraordinário interposto por XCMG Brasil Indústria LTDA.

    I.C.

  • 09/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:49

    Publicação

  • 08/05/2025 14:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 14:00

    Negação de Seguimento

  • 07/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810978-24.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Adao Jose Fernandes Junior (OAB: 178303/MG) Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, considerando a interposição anterior de (sequencial n. 50001), intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

    I.C.

  • 08/04/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:50

    Publicação

  • 07/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810978-24.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Adao Jose Fernandes Junior (OAB: 178303/MG) Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 17/03/2025 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2025 06:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2025 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:34

    Publicação

  • 19/02/2025 18:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 13:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0810978-24.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Adao Jose Fernandes Junior (OAB: 178303/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA IMPETRANTE, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

    PEDIDO DE SEGURANÇA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS, NO ANO DE 2022 - JULGAMENTO DO STF DA ADI Nº 5469, QUE CONDICIONOU A EXIGÊNCIA DO DIFAL À CONFECÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA VALIDADE DO DECIDIDO, REALIZADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF) - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (ANUAL) - NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OU INVALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR, QUE ESTABELECIA A COBRANÇA DO DIFAL (COM BASE NO DISPOSTO NA EC Nº 87/2015), A QUAL TEVE APENAS SUA EFICÁCIA SUSPENSA TEMPORARIAMENTE, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, O QUE FORA OBSERVADO NA HIPÓTESE VERSADA NA IMPETRAÇÃO.

    DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - CORRETA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0810978-24.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Adao Jose Fernandes Junior (OAB: 178303/MG) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810978-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Acolho o pedido de f.942/943, bem como o parecer ministerial de f.950/951, e determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia, com o julgamento do mérito das ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

    Retire-se o feito de pauta.

    Int..

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810978-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    No prazo de dez dias, diga a Impetrante em relação ao pedido de suspensão do feito (f.942/943).

    Depois, vista à Procuradoria de Justiça.

    Int..

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810978-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.796/847 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da liminar de f.615/618.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810978-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: XCMG Brasil Indústria LTDA Advogado: Luiz Henrique dos Reis (OAB: 126094/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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