31/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 14:29

INCONSISTENTE
30/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda, até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 09:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
26/01/2024 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal
25/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:21

Recebidos os autos
25/01/2024 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:47

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:32

Conclusos para admissibilidade recursal
14/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, considerando que o presente recurso decorre de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
30/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 06:39

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrente: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO COM OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, o Embargante sequer apontou qualquer destes vícios, apresentando Recurso com exclusivo fim de prequestionamento.

II- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Constatando-se que o recurso de Apelação Cível foi interposto por "TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS INFORMÁTICA LTDA" e os aclaratórios foram opostos por "MYATECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA", intime-se a parte Embargante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804061-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804061-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - SEGURANÇA DENEGADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

II- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

III- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

IV- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804061-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelante: Techshop.com.br Comércio e Serviços de Informática Ltda Advogado: Ricardo Gonçalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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