TJMS - 1408605-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATALIA MATTOS DE CASTELLO BRANCO

CPF *53.***.*13-79

Advogados

HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA

OAB: 13493/MS

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA ESCOLA SESI DE CAMPO GRANDE - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 15:55

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 07:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 07:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408605-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Natalia Mattos de Castello Branco Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Agravado: Diretor da Escola Sesi de Campo Grande - MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATURIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - MAIORIDADE DO REQUERENTE - COM O PARECER - RECURSO PROVIDO.

    O candidato que esteja cursando o ensino médio e é chamado para efetuar matrícula na Universidade em razão da aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo, pois comprovado o seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2023 08:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408605-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Natalia Mattos de Castello Branco Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Agravado: Diretor da Escola Sesi de Campo Grande - MS Nos termos do disposto no artigo 1.019, II e III, do CPC determino a intimação da parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por Natália Mattos de Castello Branco no prazo legal.

    Posteriormente, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 06/06/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 05:44

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408605-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Natalia Mattos de Castello Branco Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Agravado: Diretor da Escola Sesi de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 10:37

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/06/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 07:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/06/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408613-14.2023.8.12.0000

Jose de Ribamar Araujo Filho

Marco Antonio Nogueira Leopoldino

Advogado: Deirdre Araujo Serra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0801625-84.2023.8.12.0110

Ana Paula Floriano Marques

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jorge Antonio Goncalves Torres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1408611-44.2023.8.12.0000

Francisco Euzebio Filho

Banco Honda S/A.

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0820525-86.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Antonio Joao Alves

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0820525-86.2021.8.12.0110

Antonio Joao Alves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2021 16:55

Exibir Processo