16/07/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 18:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:35

Recebidos os autos
28/06/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408546-49.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Diego Oliveira Divino Advogado: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB: 300462/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIDO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE REJEITADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - ACOLHIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INCABÍVEL - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.

I -Considerando que o requerente não foi condenado pelo crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, o pleito absolutório por atipicidade da conduta não deve ser conhecido.

II - Com relação ao pleito de redução da pena-base, tem-se que a valoração da circunstância judicial relativa à natureza do entorpecente não evidencia ausência ou irregularidade na dosimetria, de forma que o pleito não encontra previsão legal nas hipóteses elencadas no art. 621, do Código de Processo Penal, de modo que a pretensão deve ser rejeitada.

III Por se tratar de mera reiteração, não deve ser conhecido o pleito de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, posto que a ação de revisão criminal não pode ser admitida como mero instrumento para reapreciação de matérias já examinadas.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (AGRG no RESP n.º 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente da ação, na parte conhecida, julgaram-na improcedente..
27/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 17:13

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:07

Recebidos os autos
02/06/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 05:43

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408546-49.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Diego Oliveira Divino Advogado: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB: 300462/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:55

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:35

Conclusos para decisão
01/06/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:35

Distribuído por prevenção
01/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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