06/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800946-82.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Recorrido: Marcia Regina Pereira Furtado Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Recorrido: Antonio Reginaldo Vasconcelos Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE PLANTADA NO PASSEIO PÚBLICO - SOLICITAÇÃO PRETÉRITA DE CORTE - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE RECORRENTE - PREJUÍZO MATERIAL - DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pelos documentos acostados à inicial, extraí-se que, de fato, houve a queda de um tronco, causando prejuízos significáveis aos autores. 2.

Foram comprovados, também, os pedidos anteriores ao evento, de modo que o ente público fora previamente cientificado quanto ao risco de queda. 3.

Como bem exposto pela sentença de juízo monocrático: "As árvores plantadas nos passeios públicos integram o patrimônio urbanístico da cidade, motivo pela qual cabe ao administrador fiscalizar e conservar referidos bens, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos causados." 4.

Comprovados danos de ordem material e a responsabilidade da recorrente, não há que se falar em reforma.

Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), no entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/02/2023 16:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:52

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:30

Distribuído por sorteio
28/03/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 07:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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