21/08/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:40

Prazo em Curso
01/08/2025 01:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:19

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 12:51

Recebidos os autos
04/07/2025 12:51

Recebidos os autos
23/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:43

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 12:43

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS) Processo 0811518-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Perassolo - Intimação da decisão interlocutória de p. 311: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:35

Recebidos os autos
18/03/2025 19:35

Decisão ou Despacho
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:16

Recebidos os autos
29/01/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS) Processo 0811518-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Perassolo - SENTENÇA: 3.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiana Perassolo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:30

Homologada a Transação
29/11/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:11

Recebidos os autos
02/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS), Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB 22920/MS) Processo 0811518-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Perassolo - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/05/2018 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Perassolo em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu, na Matrícula n. 384180/02, referente ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) à implementação a partir de 19/08/2013 e ao pagamento retroativo a partir de 18/05/2018 (prazo prescricional) até 19/08/2018 e, referente ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), à implementação e o pagamento retroativo a partir de 19/08/2018, até a efetiva implementação da benesse. (iii) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na Matrícula n. 384180/02 para a classe "C" (que engloba a classe "B") de 18/05/2018 (prazo prescricional) até 08/2020 (f. 74, descontados os pagamentos retroativos já feitos).

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento retroativo referente a classe "D", conforme fundamentos alhures. (iv) Condenar o Requerido ao pagamento retroativo e a implementação do Adicional de Aperfeiçoamento Profissional na matrícula n. 384180/02, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento-base, a partir de 18/05/2023.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiana Perassolo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:06

Homologada a Transação
11/06/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:28

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 19:04

Recebidos os autos
08/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS), Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB 22920/MS) Processo 0811518-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Perassolo - 1.

Ao que consta, a parte Ré já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte autora as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
08/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:43

Recebidos os autos
01/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS), Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB 22920/MS) Processo 0811518-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Perassolo - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
25/09/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:21

de Conciliação
25/07/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS) Processo 0811518-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Perassolo - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 10/08/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
29/05/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 17:07

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 19:03

Recebidos os autos
23/05/2023 19:03

Decisão ou Despacho
18/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801503-76.2020.8.12.0110

Luciano Aparecido Lima Cristaldo

Jaredi Silveira da Silva ME

Advogado: Marcos Antonio Lemes Caldeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0803665-49.2022.8.12.0021

Elektro Redes S/A

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0803665-49.2022.8.12.0021

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Elektro Redes S/A

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0818600-26.2019.8.12.0110

Jorge Elias Zahran

Lusinete Bela de Oliveira

Advogado: Chacha de Melo &Amp; Barbosa Pereira Socieda...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2019 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0811518-02.2023.8.12.0110

Tatiana Perassolo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Juliano Tannus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 14:16

Exibir Processo