TJMS - 0809540-57.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUAICURUS LTDA

CNPJ: 06.352.826/0001-04

Advogados

MARCOS SOELE BRAZ SANTOS

OAB: 10706/MS

CPF *14.***.*02-72

KAMILA DANERES PORTO

OAB: 125752/RS

Polo Passivo

Partes

THIAGO ANTUNES RIBEIRO

CPF *16.***.*00-62

MAIZA LEOPOLDINA LONGO

CPF *18.***.*07-90

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 19:25

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 19:07

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 18:08

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 18:07

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809540-57.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Advogado: Kamila Daneres Porto (OAB: 125752/RS) Recorrido: Thiago Antunes Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Maíza Leopoldina Longo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Diante da minuta de acordo de fls. 217/218, em que noticiam as partes a resolução do litígio mediante composição amigável, e considerando constarem nos autos as respectivas procurações, com poderes específicos para transigirem, outorgadas ao advogado da recorrente (fls. 79/80 dos autos principais) e ao advogado da parte recorrida (fls. 8 dos autos principais), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, para a apreciação da transação noticiada.

    Após, às baixas necessárias. Às providências.

  • 21/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:22

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 16/08/2023 09:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809540-57.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Advogado: Kamila Daneres Porto (OAB: 125752/RS) Recorrido: Thiago Antunes Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Maíza Leopoldina Longo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.007 do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Especial interposto por Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda, por deserção.

  • 07/08/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

  • 06/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 12:04

    Recurso Especial não admitido

  • 01/08/2023 10:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/07/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809540-57.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Advogado: Kamila Daneres Porto (OAB: 125752/RS) Recorrido: Thiago Antunes Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Maíza Leopoldina Longo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Desse modo, intimem-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, recolha a Guia GRU/STJ, juntando o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

    Após o término do prazo, voltem os autos conclusos. Às providências.

  • 18/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:37

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.

  • 16/07/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 08:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809540-57.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Advogado: Kamila Daneres Porto (OAB: 125752/RS) Recorrido: Thiago Antunes Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Maíza Leopoldina Longo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 08:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 08:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809540-57.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Advogado: Kamila Daneres Porto (OAB: 125752/RS) Apelado: Thiago Antunes Ribeiro Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelada: Maíza Leopoldina Longo Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DO VÍNCULO AFASTADA - RESCISÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M /FGV - MANTIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PARCELA ÚNICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se a Requerida contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e determinar a restituição parcial das parcelas pagas.

    A tese de impossibilidade de rescisão do contrato deve ser rejeitada, porquanto constitui direito potestativo do consumidor rescindir o ajuste firmado, conquanto se sujeite às penalidades pactuadas entre as partes.

    Considerando que o contrato tem por objeto um lote de terreno não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo bem, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição.

    E deve ser mantida a correção das parcelas pelo IGP-M/FGV, porquanto constitui índice que reflete, com maior propriedade, a variação inflacionária no período em que for aplicado, uma vez que em sua composição são considerados diversos vetores econômicos e com maior abrangência setorial.

    Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei nº 13.786/2018, a restituição das parcelas pagas deve ser feita em parcela única, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.300.418/SC, sob o regime dos recursos repetitivos.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal.

    Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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