12/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800937-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Gerandy Gouveia Netto Advogada: Maria Fernanda Vieira de Medeiros (OAB: 429940/SP) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória em que o Autor, ora Recorrido, alega ter permanecido sem fornecimento de energia elétrica por período excessivo (12 dias), apesar de devidamente solicitada a ligação junto à concessionária.

A concessionária de energia, ora Recorrente, sustenta ausência de responsabilidade, afirmando ter havido irregularidades internas no padrão da unidade consumidora, o que teria inviabilizado a efetivação da ligação dentro do prazo normativo.

Restou comprovado nos autos que não foi evidenciada a suposta irregularidade técnica que legitimasse a recusa ou a demora na prestação do serviço.

O dever de comprovar fato impeditivo do direito do consumidor era da Concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido.

Servindo-se de um serviço essencial, cujo atraso causou constrangimentos e transtornos que superam o mero aborrecimento, impõe-se a indenização por danos morais.

O quantum fixado, de R$3.000,00 (três mil reais), atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido.

Recurso do réu conhecido e não provido.
12/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:41

Não-Provimento
03/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800937-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Gerandy Gouveia Netto Advogada: Maria Fernanda Vieira de Medeiros (OAB: 429940/SP)
31/01/2025 18:08

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:51

Declarada incompetência
29/01/2025 18:48

Deliberação em Sessão
22/01/2025 17:36

Inclusão em pauta
21/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800937-23.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Gerandy Gouveia Netto Advogada: Maria Fernanda Vieira de Medeiros (OAB: 429940/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/12/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:56

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2023 15:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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