TJMS - 0803219-43.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
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09/08/2023 10:00
Transitado em Julgado em #{data}
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18/07/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 06:57
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803219-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Amanda Soares de Vargas Advogado: Jardelino Ramos e Silva (OAB: 9972/MS) Advogado: Bruno Anderson Matos e Silva (OAB: 19583/MS) Apelado: Jéssica Perrencelli Moda Íntima - Jessica de Cassia Perrencelli Silva Advogada: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ILEGÍTIMAS JÁ DISCUTIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA N.º 385, DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que as inscrições preexistentes forma declaradas ilícitas em ações judiciais já transitadas em julgado, não há como aplicar o Enunciado da súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça.
A inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida inexistente é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/07/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 16:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/07/2023 12:49
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/05/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 01:12
INCONSISTENTE
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30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803219-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Amanda Soares de Vargas Advogado: Jardelino Ramos e Silva (OAB: 9972/MS) Advogado: Bruno Anderson Matos e Silva (OAB: 19583/MS) Apelado: Jéssica Perrencelli Moda Íntima - Jessica de Cassia Perrencelli Silva Advogada: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/05/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 11:35
Conclusos para decisão
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29/05/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 11:35
Distribuído por sorteio
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29/05/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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