TJMS - 0800518-43.2021.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

CPF *06.***.*66-99

Advogados

ALEX SANDRO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB: 83757/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 12:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/08/2025 12:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

  • 09/07/2025 05:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2025 16:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 08:42

    Decorrido prazo de parte

  • 19/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 05:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Sandro Albuquerque de Oliveira (OAB 83757/PR) Processo 0800518-43.2021.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago dos Santos Albuquerque - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 03/12/2024 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 05:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 05:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 05:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 05:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 16/06/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2024 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2024 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 09:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/06/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2024 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 06:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 09:05

    Evolução da Classe Processual

  • 22/10/2023 23:35

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 21:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/10/2023 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 10:30

    Processo Reativado

  • 06/10/2023 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2023 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 10:37

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Sandro Albuquerque de Oliveira (OAB 83757/PR) Processo 0800518-43.2021.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago dos Santos Albuquerque - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 144/150, a seguir transcrita em sua parte final: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de fev./2016 a nov./2021 (fls. 14-81), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, observada a prescrição quinquenal (a partir de 07/12/2016), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça(súmula vinculante 17 do STF).

    Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

    Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nestes autos pelo juiz leigo MAIK ERIMÁ DOS SANTOS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:56

    Homologada a Transação

  • 15/08/2023 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 16:12

    de Instrução e Julgamento

  • 26/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2023 01:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Sandro Albuquerque de Oliveira (OAB 83757/PR) Processo 0800518-43.2021.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago dos Santos Albuquerque - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência Conciliação, instrução e julgamento - designada nos presentes autos para Data: 26/07/2023 Hora 13:45 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

  • 29/05/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 15:28

    de Instrução e Julgamento

  • 22/05/2023 07:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2023 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/05/2023 22:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 06:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/05/2022 05:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:02

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2022 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 09:14

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/12/2021 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 22:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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