TJMS - 0800379-29.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 51.128.999/0008-66

Advogados

MACIEL DA SILVA BRAZ

OAB: 343809/SP

CPF *57.***.*49-70

Polo Passivo

Partes

CHEFE DO POSTO FISCAL ESTADUAL DE TRES LAGOAS - MS

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 13:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 17:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 09:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/07/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/06/2023 18:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/06/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maciel da Silva Braz (OAB 343809/SP), Chefe do Posto Fiscal Estadual de Três Lagoas - Ms Processo 0800379-29.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nutriplant Indústria e Comércio S/A - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal Estadual de Três Lagoas - Ms - Relação 379/2023 Teor do ato: Intimação da Impetrante acerca da r. decisão de fls. 166/168: "Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos, mas REJEITO-OS em razão de não existir na decisão guerreada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade."

  • 26/05/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 17:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 17:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2023 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 08/05/2023 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2023 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:10

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 15/03/2023 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 13:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 09:54

    Juntada de Informações

  • 23/02/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2023 01:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2023.

  • 09/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 18:01

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.

  • 06/02/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 31/01/2023 12:53

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2023 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 23/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/01/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:06

    Realizado cálculo de custas

  • 19/01/2023 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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