31/03/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 14:23

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 20:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS), Gisele Lescano da Rocha (OAB 22649/MS), Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Ré: Águas Guariroba S.A. - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto pelo Município (p. 356-362) no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
13/02/2025 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:23

Recebidos os autos
12/02/2025 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 443: "Intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito e manifeste-se acerca de f. 442, sob pena de extinção.
24/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:17

Recebidos os autos
22/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Ciência da Decisão: "O processo já foi sentenciado no mérito.

Homologo a desistência do recurso.

Operada a preclusão recursal, arquivem-se. Às providências."
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:31

Recebidos os autos
11/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Despacho: "INDEFIRO a concessão da justiça gratuita, pois os documentos apresentados indicam que a parte recorrente possui condições suficientes para arcar com as custas processuais, insta ressaltar que não comprovou seu rendimentos.

No mais, intime-se a parte recorrente para, em até 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Às providências."
03/12/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:34

Recebidos os autos
02/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Despacho: "Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente Nelber Henrique Sena da Cruz para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos devidamente atualizados que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências."
19/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:12

Recebidos os autos
18/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:32

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Ré: Águas Guariroba S.A. - SENTENÇA.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados por Nelber Henrique Sena da Cruz às fls. 363-365 e JULGO-OS PROCEDENTES para corrigir a ,omissão apontada pelo embargante e retificar a sentença proferida e consequentemente condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.330,00 (três mil e trezentos e trinta reais) sendo R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com aluguel de veículo e o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) relativo ao serviço de guincho, nos termos seguintes: Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS pelos requeridos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelber Henrique Sena da Cruz em face do Município de Campo Grande e Águas Guariroba S.A para condenar ambos os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento à parte autora do valor de R$ 12.943,00 (Doze mil, novecentos e quarenta e três reais) consoante o orçamento apresentado pelo autor em fls. 48 a título de danos materiais com o conserto do veículo; bem como ao pagamento do valor de R$ 3.330,00 (três mil e trezentos e trinta reais) sendo R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) relativo ao aluguel de veículo e o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) relativo ao serviço de guincho, os quais totalizam o valor de R$ 16.273,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais), nos termos alhures expostos.

Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora, nos termos da caderneta de poupança a partir do pagamento realizado pelo autor, conforme recibo de pagamento constantes nos autos, com aplicação analógica da Súmula n. 54, do STJ, e com correção monetária pelo IPCA-E a contar também da data do citado recibo de pagamento, aplicando-se a Súmula de n. 43 do STJ, observando-se ainda os teores das decisões do Supremo Tribunal Federal no que se refere à correção monetária e juros de mora nas condenações em detrimento da Fazenda Pública, ADIs nrs. 4.357 e 4.425.

Julgo Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Mantenho incólume a sentença em seus demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:35

Homologada a Transação
20/09/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:09

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:03

Recebidos os autos
22/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:46

Homologada a Transação
05/12/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:48

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 14:42

Recebidos os autos
13/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS), Gisele Lescano da Rocha (OAB 22649/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ré: Águas Guariroba S.A. - Despacho: "VISTOS ETC. 1.

Intimem-se os réus para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 2.

Após, conclusos."
16/10/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:34

Recebidos os autos
10/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:50

de Conciliação
21/08/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
10/06/2023 00:48

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Lorrayne Silveira Fernandes (OAB 26426/MS) Processo 0854310-41.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Nelber Henrique Sena da Cruz - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 25/08/2023 às 15:45h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
29/05/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:29

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 18:01

Recebidos os autos
13/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 19:01

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2023 19:01

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2023 19:01

Recebidos os autos
07/02/2023 15:44

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:55

Transitado em Julgado em data
12/12/2022 20:40

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:40

Recebidos os autos
06/12/2022 17:39

Declarada incompetência
05/12/2022 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 07:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/12/2022 07:30

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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