TJMS - 1600769-97.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIEL PIVARO STADNIKY

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 17:20

    Expedição de Alvará.

  • 03/03/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 17:13

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600769-97.2021.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    P.

    E.

    Advogado: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Requerido: M. de N.

    Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Observa-se que o presente precatório já foi liquidado, bem como já foram depositados os valores pelo ente devedor, conforme certidão de liquidação de f. 10-2.

    Assim, diante da ausência de indicação da instituição para receber os valores deste precatório, nos termos do art. 32, §5º, da Res. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, transfira-se o valor depositado na subconta deste precatório ao Juízo da Execução respectiva, para as providências cabíveis, observado o disposto no art. 13, da Lei nº 7.347/1985.

    Por fim, em juízo de obiter dictum, como se vê dos autos, do título executivo respectivo não consta nenhum credor, muito menos o Ministério Público.

    Como não é possível, a meu juízo, incluir agora, de ofício, eventual credor, pensando na salvaguarda do dinheiro público, a melhor solução que se apresenta é reverter o valor deste precatório, onde inclusive consta honorários (Ministério Público não pode receber honorários) ao Poder Público Municipal de NAVIRAÍ.

    Efetuada a transferência, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/01/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 15:21

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/01/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 12:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2022 11:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2022.

  • 06/12/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600769-97.2021.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    P.

    E.

    Advogado: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Requerido: M. de N.

    Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 10-12 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600769-97.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 02/12/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 14:00

    Conta Atualizada

  • 29/11/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 15:54

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 02/06/2021 15:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 16:18

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/04/2021 15:14

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/04/2021 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 21:07

    Distribuído por prevenção

  • 27/04/2021 21:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2021 21:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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