07/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859349-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Sueli Vitório Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 982, inc.

I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, anularam de oficio a sentença, nos termos do voto do Relator .
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:31

Anulada a(o) sentença/acórdão
30/05/2023 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859349-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Sueli Vitório Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:40

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio
26/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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