26/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 16:25

Recebidos os autos
26/05/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809419-64.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Y.

A.

B.

Advogado: Tiago Venâncio da Silva (OAB: 17417/MS) Advogado: Sandro Júnior Batista Nogueira (OAB: 31523/PR) Recorrido: W. da S.

M.

Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, nos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens suscetíveis de penhora o processo de execução é extinto, conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o que independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Constatando-se que o presente cumprimento tramita há aproximadamente 2 (dois) anos sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora ou saldo suficiente para a satisfação do crédito em conta de titularidade do executado, o que fora evidenciado com as diversas buscas de contas hábeis no sistema Sisbajud e também consulta ao Renajud e Infojud, portanto correto se mostra o arquivamento do procedimento posto que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê do arbítrio das partes.

Neste sentido já se pronunciou o FONAJE, através do ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, e do ENUNCIADO 76 de que - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA.

Destarte, a manutenção da extinção é medida que se impõe.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios pois agiu com acerto o Juízo monocrático ao declarar extinto a execução de título executivo extrajudicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na execução, contudo deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

C
24/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 21:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 02:34

INCONSISTENTE
18/07/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/07/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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