TJMS - 0801165-38.2020.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

VAGNER CARBONARI

CPF *06.***.*60-87

ELAINE MARTINS LOPES

CPF *61.***.*66-22

Advogados

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB: 15320/MS

CPF *46.***.*69-68

VLAILTON MILANI VIEGAS CARBONARI

OAB: 22016/MS

CPF *54.***.*87-98

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

VAGNER CARBONARI

CPF *06.***.*60-87

ELAINE MARTINS LOPES

CPF *61.***.*66-22

Advogados

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB: 15320/MS

CPF *46.***.*69-68

VLAILTON MILANI VIEGAS CARBONARI

OAB: 22016/MS

CPF *54.***.*87-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/06/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:44

    INCONSISTENTE

  • 27/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801165-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelada: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS AUTORES E DA REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    I - Pela "teoria da asserção", as condições da ação são aferidas em abstrato, tendo em vista as assertivas do autor e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja.

    Com base nas alegações apresentadas pelos autores, no sentido de que ambos moravam no imóvel à época do ocorrido, assim como o fato de que acostaram aos autos as gravações das três ligações realizadas à empresa requerida, aparentemente, encontra-se presente a legitimidadeativa.

    Preliminar recursal afastada.

    II - A demora quanto ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água fora das hipóteses prevista em Lei implica em ato ilícito e gera o dever de indenizar, em razão da privação do consumidor de serviço público essencial.

    III - Danos morais configurados, considerando a indevida demora para restabelecer serviço essencial.

    IV - Quantum arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores que atende ao princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

  • 24/05/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/05/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/05/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:32

    Inclusão em Pauta

  • 17/04/2024 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801165-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelada: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS)

    Vistos.

    Converto o julgamento dos recursos em diligência para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de o Cartório responsável certificar o transcurso do prazo sem a apresentação de contrarrazões da requerida-apelada ou, sendo o caso, realizar a juntada do respectivo documento.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, voltem conclusos.

  • 01/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:56

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/05/2023 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801165-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelada: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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